Apostilas em PDF – PEC da Segurança é aprovada na CCJ!

Movimentação importante para os Concursos Policiais. Nesta terça-feira, 15 de julho de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que traz mudanças importantes para o Concurso PF e Concurso PRF, segue agora para nova avaliação de uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

Uma das medidas da proposta é reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), buscando um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).

Mudanças para a carreira policial

Segundo o Governo Federal, com a aprovação do texto, o SUSP ganha status constitucional, trazendo maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.

Concurso PF e PRF

A PEC reforça as funções da Polícia Federal, com destaque ao combate ao crime organizado, ambiental e às milícias. Já a PRF deve passar a e chamar Polícia Viária Federal, com funções de polícia ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Com a valorização das forças policias, espera-se aumento de investimentos federais no setor, novas atribuições e reorganizações funcionais, integração entre as corporações com novos perfis de servidores públicos por meio de concursos policiais.

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