Fique por dentro – CCJ da Câmara aprova texto da PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), de autoria do governo Lula e também conhecida como PEC da Segurança Pública, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Por 43 votos a 23, o texto foi aprovado na última terça-feira (15). As informações foram divulgadas no portal da Agência Câmara.

Mudanças na PEC da Segurança

Em relação ao texto enviado pelo Governo Federal, dois trechos foram retirados pelo deputado Mendonça Filho, relator da proposta.

O primeiro retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, que hoje é dividida com os estados.

Outra emenda retirou a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal – nomenclatura a ser adotada, em caso de aprovação – não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cujas competências seguem com as polícias Federal e Civil.

A proposta, cuja admissibilidade foi aprovada, estabelece que a Polícia Viária Federal poderá ser autorizada para: 

• exercer a proteção de bens, serviços e instalações federais; 
• prestar auxílio às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores; e 
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública e em desastres naturais. 

A medida também constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para atividades nessas áreas.

Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, a proposta passará por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Novo concurso PRF?

Novo concurso PRF pode ocorrer em breve! Isso porque a Polícia Rodoviária Federal encaminhou os pedidos para provimento de 511 vagas em novos editais.

Segundo os ofícios encaminhados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, a solicitação contempla 263 vagas para Policial Rodoviário Federal e 248 vagas para Agente Administrativo.

Recentemente, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, comentou sobre a possibilidade de um novo edital após a PEC da Segurança Pública: “Com certeza, no futuro breve, passada a PEC, o governo certamente fará uma ampliação dos quadros da PRF através de concurso”.

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